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Jurisprudência


TJDF APR - 953423-20150130129019APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Afasta-se a alegação da inexigibilidade de conduta diversa, diante da possibilidade de atuar conforme o ordenamento jurídico para repelir ameaças ou suposta tentativa de homicídio praticada pela vítima contra o apelante, que contudo não ficou comprovada. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Agravidade concreta do ato praticado e as condições pessoais e sociais desfavoravéis do adolescente, que reitera na prática de ato infracional, justificam a aplicação da medida socioeducativa de internação, única que se mostra eficaz para ressocializar o menor, que permanece em clara ociosidade, com companhias perniciosas. A medida de internação propiciará para o menor adequado acompanhamento, retomada dos estudos, participação em cursos técnico-profissionalizantes, que o qualificarão para ingresso no mercado de trabalho. A inexistência de medida socioeducativa anterior não impede seja aplicada a internação, quando a gravidade concreta do fato e as condições do apelante indicarem ser a única cabível, porquanto não é exigível fazer gradação de medida, mas aplicar aquela que será suficiente para reeducação do menor. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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