TJDF APR - 953424-20110110153528APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. ART. 490, CAPUT, CPP. ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA AFIRMADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE ABSOLUTÓRIA. CONTRADIÇÃO. JÚRI ANULADO. O Conselho de Sentença não está vinculado às teses apresentadas pela defesa. Entretanto, a sua conclusão deve estar respaldada, ainda que de forma mínima, nas provas produzidas nos autos. Na forma dos arts. 490 e 564 do CPP, se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já proferidas, o Juiz deverá explicar aos jurados em que consiste a contradição e submeter os quesitos novamente à votação, sob pena de nulidade. O Conselho de Sentença não pode absolver o acusado por clemência, piedade ou indulgência, ou seja, dissociados de qualquer respaldo nas provas dos autos. A soberania dos veredictos, assegurada pela CF, não é um princípio absoluto, e deve ser relativizada quando a decisão do Conselho de Sentença mostrar-se arbitrária. Patente a manifesta contradição, não sanada durante a Sessão Plenária, dá-se provimento ao recurso interposto para anular o julgamento e determinar que o apelado seja submetido novo julgamento perante o Tribunal Popular, observando-se as formalidades legais. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. ART. 490, CAPUT, CPP. ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA AFIRMADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE ABSOLUTÓRIA. CONTRADIÇÃO. JÚRI ANULADO. O Conselho de Sentença não está vinculado às teses apresentadas pela defesa. Entretanto, a sua conclusão deve estar respaldada, ainda que de forma mínima, nas provas produzidas nos autos. Na forma dos arts. 490 e 564 do CPP, se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já proferidas, o Juiz deverá explicar aos jurados em que consiste a contradição e submeter os quesitos novamente à votação, sob pena de nulidade. O Conselho de Sentença não pode absolver o acusado por clemência, piedade ou indulgência, ou seja, dissociados de qualquer respaldo nas provas dos autos. A soberania dos veredictos, assegurada pela CF, não é um princípio absoluto, e deve ser relativizada quando a decisão do Conselho de Sentença mostrar-se arbitrária. Patente a manifesta contradição, não sanada durante a Sessão Plenária, dá-se provimento ao recurso interposto para anular o julgamento e determinar que o apelado seja submetido novo julgamento perante o Tribunal Popular, observando-se as formalidades legais. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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