TJDF APR - 953432-20150510032090APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COMETIDO MEDIANTE DESTREZA. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO EM 2/3. INCABÍVEL. INSTITUTOS DISTINTOS. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d, do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada. Impossível a aplicação da causa de redução prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99, se o réu se limitou a reconhecer a veracidade da imputação, no interrogatório judicial após toda a colheita da prova, e, além disso, não colaborou para a recuperação da res. Precedentes. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COMETIDO MEDIANTE DESTREZA. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO EM 2/3. INCABÍVEL. INSTITUTOS DISTINTOS. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d, do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada. Impossível a aplicação da causa de redução prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99, se o réu se limitou a reconhecer a veracidade da imputação, no interrogatório judicial após toda a colheita da prova, e, além disso, não colaborou para a recuperação da res. Precedentes. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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