TJDF APR - 953434-20150110734155APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Os depoimentos de policiais possuem presunção de legitimidade inerentes aos atos administrativos em geral e podem embasar o édito condenatório, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos. A declaração extrajudicial confirmada em Juízo pode embasar o édito condenatório, em atenção ao princípio da livre convicção, nos termos do art. 155 do CPP. A mera negativa de autoria não elide o acervo formado pela palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Os depoimentos de policiais possuem presunção de legitimidade inerentes aos atos administrativos em geral e podem embasar o édito condenatório, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos. A declaração extrajudicial confirmada em Juízo pode embasar o édito condenatório, em atenção ao princípio da livre convicção, nos termos do art. 155 do CPP. A mera negativa de autoria não elide o acervo formado pela palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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