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Jurisprudência


TJDF APR - 953436-20100710347854APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. Como circunstância atenuante, a confissão espontânea encontra-se prevista no art. 65, inc. III, d, do CP, e, portanto, não se confunde com causa de diminuição de pena, devendo ser considerada somente na segunda fase da dosimetria, na forma do art. 68 da Lei Penal. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado da Súmula nº 231 do STJ. Precedentes. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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