main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 953439-20130310039287APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. REDUÇÃO EM METADE (ART. 115, CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorrer prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. O prazo prescricional é reduzido em metade, quando o réu é menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos (art. 115, do CP). Recurso conhecido e provido. Punibilidade declarada extinta.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão