TJDF APR - 953502-20150110259384APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVAS CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERROGATÓRIO POLICIAL. REGULARIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Simples alegação, não comprovada, de que o réu não sabe ler, mas apenas assinar o próprio nome, é fundamento imprestável para justificar a irregularidade de seu depoimento extrajudicial, especialmente se foi assistido por advogado durante a sua oitiva. 2. A confissão do réu, perante a autoridade policial, no sentido de que as drogas apreendidas em sua residência eram de sua propriedade e que se destinavam à venda, ratificada em juízo pelos policiais que o prenderam em flagrante, autoriza sua condenação pelo delito de tráfico de drogas. 3. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. 4. Erro de tipo, nada mais é do que a ignorância, a falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do tipo penal, e deve ser verificado em face do conjunto fático probatório carreado aos autos, aliado às características pessoais de quem praticou a conduta. 5. Simples alegação de erro de tipo consistente no desconhecimento do caráter restrito da arma não pode conduzir à absolvição do agente, especialmente se já foi condenado por porte de arma de fogo de uso permitido em data recente. 6. O erro de proibição é aquele que incide sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade. Impossível sua incidência quando pessoa bem informada, comerciante com ensino médio completo, recentemente condenado por delito semelhante, tem em sua posse arma de fogo de uso restrito e alega desconhecer essa circunstância. 7. A natureza e quantidade de droga apreendida na posse do agente justifica a análise desfavorável da circunstância judicial específica do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 8. Se a confissão extrajudicial do réu foi considerada, na sentença, para demonstrar a autoria do crime, impõe-se o reconhecimento da respectiva atenuante, na segunda fase de fixação da pena. 9. Ostentando o réu condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes 10. A readequação ora realizada não implica em reformatio in pejus, mormente porque a pena não sofreu alteração, e, assim, a readequação, sem reforma do julgado em prejuízo ao réu, encontra amparo em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 11. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVAS CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERROGATÓRIO POLICIAL. REGULARIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Simples alegação, não comprovada, de que o réu não sabe ler, mas apenas assinar o próprio nome, é fundamento imprestável para justificar a irregularidade de seu depoimento extrajudicial, especialmente se foi assistido por advogado durante a sua oitiva. 2. A confissão do réu, perante a autoridade policial, no sentido de que as drogas apreendidas em sua residência eram de sua propriedade e que se destinavam à venda, ratificada em juízo pelos policiais que o prenderam em flagrante, autoriza sua condenação pelo delito de tráfico de drogas. 3. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. 4. Erro de tipo, nada mais é do que a ignorância, a falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do tipo penal, e deve ser verificado em face do conjunto fático probatório carreado aos autos, aliado às características pessoais de quem praticou a conduta. 5. Simples alegação de erro de tipo consistente no desconhecimento do caráter restrito da arma não pode conduzir à absolvição do agente, especialmente se já foi condenado por porte de arma de fogo de uso permitido em data recente. 6. O erro de proibição é aquele que incide sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade. Impossível sua incidência quando pessoa bem informada, comerciante com ensino médio completo, recentemente condenado por delito semelhante, tem em sua posse arma de fogo de uso restrito e alega desconhecer essa circunstância. 7. A natureza e quantidade de droga apreendida na posse do agente justifica a análise desfavorável da circunstância judicial específica do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 8. Se a confissão extrajudicial do réu foi considerada, na sentença, para demonstrar a autoria do crime, impõe-se o reconhecimento da respectiva atenuante, na segunda fase de fixação da pena. 9. Ostentando o réu condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes 10. A readequação ora realizada não implica em reformatio in pejus, mormente porque a pena não sofreu alteração, e, assim, a readequação, sem reforma do julgado em prejuízo ao réu, encontra amparo em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 11. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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