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Jurisprudência


TJDF APR - 953503-20130210064258APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM. EXAME DESFAVORÁVEL INVIÁVEL. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. PASSAGENS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. AUMENTO PARA ATENDER À JUSTA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A QUATRO ANOS. RÉUS REINCIDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição do crime de associação criminosa quando amplamente demonstrado nos autos que os réus compunham grupo armado, que contava com a participação de inúmeros adolescentes, era marcado pela estabilidade e permanência e imbuído do intuito de cometer delitos gravíssimos, mormente sucessivos homicídios e tentativas de homicídio contra integrantes de facção criminosa rival. 2. Em vista da superveniência de alteração da redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, operada pela Lei nº 12.850/2013, o delito de corrupção de menores, quando praticado em concurso com a associação criminosa, a caracterizar antinomia aparente de normas, deve ser absorvido pela incidência da nova causa de aumento deste último delito, em atenção ao critério da especialidade. 3. Diante da prova de que a associação criminosa da qual os réus faziam parte, além de armada, era integrada por diversos adolescentes, cujas idades restaram documentalmente comprovadas nos autos, a atração da causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal é medida que se impõe. 4. A culpabilidade não pode ser considerada como desfavorável aos réus quando o fundamento lançado pela acusação para formular o referido pleito se confunde com aquele utilizado para reputar como adversos os motivos do crime, sob pena de violação à vedação ao bis in idem. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais, com trânsito em julgado, por fatos anteriores à cessação dos acontecimentos descritos na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do agente. Sendo o fato posterior, o registro penal não pode ser empregado para tais finalidades. 6. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime quando demonstrado que a associação criminosa da qual os réus faziam parte se destinava à prática de sucessivos e reiterados homicídios e tentativas de homicídio, trazia sensação constante insegurança à comunidade, acarretando inegáveis distúrbios à paz social, e aumentou, expressivamente, o índice de criminalidade no local em que se instalou. 7. O quantum de aumento correspondente à incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, embora não adstrito a critérios lógicos ou matemáticos, deve corresponder a montante suficiente para a fixação de pena justa, sem descurar do necessário intuito de reprovação e prevenção do delito. Sendo o método adotado pelo Juiz sentenciante insuficiente para atender a tais finalidades, a exasperação deve ser majorada. 8. Inviável a fixação de regime inicial de cumprimento da reprimenda distinto do fechado quando, além das penas privativas de liberdade serem superiores a quatro anos, os réus são reincidentes e possuem diversas das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal desfavoráveis. 9. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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