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Jurisprudência


TJDF APR - 953541-20140110601485APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2016. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28,CAPUT, DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o primeiro réu incorreu na conduta de ter entorpecentes em depósito com a finalidade de difusão ilícita, bem como que o primeiro e o segundo réus estavam associados de maneira estável para o fim de praticar o delito de tráfico de drogas, impossível o acolhimento dos pleitos absolutórios quanto à prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2016, bem como do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28, caput, da LAD. Deve ser revista a pena-base aplicada aos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2016 quando se constata que parte das circunstâncias judiciais foram equivocadamente valoradas em desfavor dos acusados.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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