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Jurisprudência


TJDF APR - 953548-20090111999824APR

Ementa
PENAL MILITAR E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 298, C/C O ART. 24 E ART. 158, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - TESE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a sentença vergastada encontra-se na bitola do que foi pedido na inicial acusatória e aditamento, afasta-se a tese de nulidade do decisum por ser fora do pedido. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 439, letras b ou e, do Código de Processo Penal Militar, no caso em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, em dia de folga, ofendeu a dignidade e deprimiu a autoridade de superior hierárquico, bem como praticou violência contra militar em serviço, incorrendo na prática dos tipos penais previstos nos artigos 298, c/c o art. 24 e no art. 158, todos do CPM. Configura-se o crime de desacato e violência contra militar, ainda que o réu, policial militar, encontre-se de folga no momento das condutas delitivas.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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