TJDF APR - 953549-20140310001806APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NOS ARTIGOS 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites do recurso submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados concluíram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, que o réu não praticou os crimes de ameaça descritos na exordial acusatória, que o acusado, ao praticar o delito de homicídio, agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral, bem como que o réu cometeu o delito de porte ilegal de arma de fogo. Se os testemunhos constantes dos autos não gozam da isenção plena necessária para a avaliação da conduta social do acusado, referida circunstância judicial não pode ser valorada em desfavor do réu. Se as reprimendas dos delitos de homicídio privilegiado e de porte ilegal de arma de fogo foram aplicadas nos patamares mínimos legalmente previstos, inviável, de acordo com o que preconiza o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fixação das penas aquém do mínimo legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NOS ARTIGOS 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites do recurso submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados concluíram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, que o réu não praticou os crimes de ameaça descritos na exordial acusatória, que o acusado, ao praticar o delito de homicídio, agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral, bem como que o réu cometeu o delito de porte ilegal de arma de fogo. Se os testemunhos constantes dos autos não gozam da isenção plena necessária para a avaliação da conduta social do acusado, referida circunstância judicial não pode ser valorada em desfavor do réu. Se as reprimendas dos delitos de homicídio privilegiado e de porte ilegal de arma de fogo foram aplicadas nos patamares mínimos legalmente previstos, inviável, de acordo com o que preconiza o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fixação das penas aquém do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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