TJDF APR - 953644-20140710144630APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. Não pode ser considerada penalmente irrelevante a lesão patrimonial equivalente a mais de metade da remuneração mensal de subsistência de um trabalhador, conforme realizado na sentença. 3. Não havendo produção de provas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que corroborassem os elementos informativos constantes do inquérito policial, deve ser mantida a absolvição do réu, em atenção ao disposto no art. 155, do CPP. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. Não pode ser considerada penalmente irrelevante a lesão patrimonial equivalente a mais de metade da remuneração mensal de subsistência de um trabalhador, conforme realizado na sentença. 3. Não havendo produção de provas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que corroborassem os elementos informativos constantes do inquérito policial, deve ser mantida a absolvição do réu, em atenção ao disposto no art. 155, do CPP. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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