TJDF APR - 953651-20150710240618APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito de furto, praticado em concurso de agentes, especialmente em razão do depoimento policial e das declarações da vítima, corroborados pela prisão em flagrante dos réus logo após o cometimento do ilícito, em poder dos objetos subtraídos. 2. O simples fato do réu se confessar de usuário de drogas não permite inferir que cometeu o crime patrimonial com o fim especifico de adquirir e consumir entorpecentes, e não justifica a exasperação da pena-base sob tal fundamento. 3. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do roubo, sendo de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais. 4. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito de furto, praticado em concurso de agentes, especialmente em razão do depoimento policial e das declarações da vítima, corroborados pela prisão em flagrante dos réus logo após o cometimento do ilícito, em poder dos objetos subtraídos. 2. O simples fato do réu se confessar de usuário de drogas não permite inferir que cometeu o crime patrimonial com o fim especifico de adquirir e consumir entorpecentes, e não justifica a exasperação da pena-base sob tal fundamento. 3. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do roubo, sendo de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais. 4. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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