TJDF APR - 953672-20100810027568APR
PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo a pena fixada em três meses de detenção, e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se na época do fato o réu era menor de 21 anos, e entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a um ano, à luz do artigo 109, inciso VI, com redação anterior a Lei nº 12.234/10, e artigo 115, todos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade no tocante ao delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.
Ementa
PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo a pena fixada em três meses de detenção, e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se na época do fato o réu era menor de 21 anos, e entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a um ano, à luz do artigo 109, inciso VI, com redação anterior a Lei nº 12.234/10, e artigo 115, todos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade no tocante ao delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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