APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PRELIMINAR NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. 1. Da interposição de embargos de declaração somente se procederá à intimação da parte contrária quando houver a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, em observância ao princípio constitucional do contraditório. Tratando-se de correção de mero erro material sem nenhuma alteração do conteúdo ou prejuízo à defesa, não há que se falar em ofensa ao referido princípio. 2. Não há que se falar em absolvição do delito de lesões corporais praticado em contexto de violência doméstica se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima e pelo laudo pericial, corroborado pelos relatos extrajudiciais dos policiais, comprovam a conduta criminosa. 3. Muito embora não conste no documento em que se baseou o juiz para o reconhecimento da agravante da reincidência a data do trânsito em julgado da condenação, conforme jurisprudência desta Corte é admissível a consulta ao sistema informatizado deste eg. Tribunal de Justiça, a fim de verificar a existência de condenações definitivas em desfavor do acusado, motivo pelo qual se viabiliza o reconhecimento da reincidência decorrente de condenação. Precedentes. 4.Tendo sido analisada pelo Juízo a quo a questão relativa à detração, não há que se falar em ofensa ao §2º do art. 387 do CPP. Apelação conhecida e não provida