APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INCABÍVEL. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Aretratação do representado em Juízo não invalida a confissão extrajudicial, máxime considerando que os demais elementos de prova estão em harmonia com as declarações prestadas na fase inquisitorial. 3. Podendo-se extrair das circunstâncias do caso concreto que o adolescente agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao buscar subtrair o patrimônio da vítima, disparando contra esta para neutralizar a reação, que se cogitar na desclassificação do ato infracional para o análogo ao crime de roubo. 5. Não há falar-se em participação de menor importância se a prova dos dos autos atesta, de forma inequívoca, que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços, contribuiu de forma relevante para o sucesso da empreitada infracional. Ademais, ao aderir à conduta de quem se arma para constranger a vítima com o escopo de subtrair-lhe os bens, aceita todos os resultados que se constituem em normal desdobramento dessa ação, inclusive, evidentemente, a morte da vítima. 6. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de Internação é adequada ao caso. 7. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. 8. Recurso conhecido e improvido.