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Jurisprudência


TJDF APR - 953809-20151310052258APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO. PENA. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. AUMENTO ÚNICO. NÚMERO DE CRIMES. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca e de fogo, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos de testemunha presencial e do policial condutor do flagrante, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação. 3. Demonstrando-se que o réu teve participação efetiva e relevante no crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agente e pelo emprego de arma, porquanto se postou do lado da rua para prestar auxílio na vigilância dos comparsas durante a empreitada, não há de se falar em participação de menor importância. 4. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de outros agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6. Havendo concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se ou aumento relativo ao crime continuado, utilizando-se a fração de aumento correspondente ao total de crimes praticados. No caso, tratando-se de 04 (quatro) crimes o aumento da pena deve ser à razão de ¼ (um quarto). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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