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Jurisprudência


TJDF APR - 953810-20111010029766APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA E AUTORIA EXTRAÍVEL DAS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL EXTRAÍVEL DOS AUTOS. TENTATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Tendo o termo de apelação se fundamentado nas alíneas a, b, c e d do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido às alíneas c e d. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'), tampouco divergência entre a decisão dos jurados e a sentença do Juiz Presidente (alínea 'b'). 3. Asoberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Adecisão dos jurados pela condenação do réu nas penas dos crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações das vítimas e testemunhas. 5. Extraível do acervo probatório dos autos que o réu tenha agido imbuído ao menos com dolo eventual, inviável a desclassificação de sua conduta para o delito de lesão corporal. 6. Não comprovado que o réu tenha agido para repelir injusta agressão, muito menos que tenha utilizado moderadamente os meios para tanto, não se mostra dissociada dos autos a decisão dos jurados que não acolhe a tese de legítima defesa. 7. Afasta-se a tese de crime impossível se a arma utilizada possuía projéteis, ainda que alguns deles tenham falhado. 8. Deve ser mantida a qualificadora do motivo fútil se é possível se extrair dos autos a desproporção entre a causa direta da conduta e o crime praticado. 9. Percorrido todo o iter criminis e tendo a vítima sido atingida em regiões de alta letalidade, escorreita a eleição da fração de redução pela tentativa no mínimo legal. 10. Ajurisprudência entende que, tendo sido praticados nas mesmas circunstâncias delitos em concurso formal e em continuidade delitiva com outros, sob pena de bis in idem, deve ser aplicado apenas a ficção jurídica do crime continuado, 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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