APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBLIDADE. 1- Tendo o termo de apelação da Defesa se fundamentado em todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato de as razões recursais terem se restringido às alíneas c e d. Isto porque as apelações contra decisão do Tribunal do Júri tem seus limites estabelecidos no ato da interposição (Súmula 713/STF e Precedentes). 2 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea a) e não se verificam divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea b). 4 - Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório. No caso concreto, da análise do arcabouço probatório restou demonstrada a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal (motivo fútil). 5 - Fatos posteriores ao objeto da denúncia não podem ser considerados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6 - Não se mostra apto a configurar a agravante da reincidência o processo no qual julgou-se extinta a punibilidade (com o respectivo trânsito em julgado), uma vez que tal decisão não gera qualquer efeito ao agente. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.