TJDF APR - 953813-20130111409869APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. AFASTAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. -No âmbito da Lei 11.343/2006, não se cogita sobre aplicação de medida de segurança ao semi-imputável, mas faculta-se ao juiz o encaminhamento do réu a tratamento médico especializado. - A ausência de fundamentação idônea para macular as circunstâncias judiciais da culpabilidade e motivos do crime, desautoriza a elevação da pena-base. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. AFASTAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. -No âmbito da Lei 11.343/2006, não se cogita sobre aplicação de medida de segurança ao semi-imputável, mas faculta-se ao juiz o encaminhamento do réu a tratamento médico especializado. - A ausência de fundamentação idônea para macular as circunstâncias judiciais da culpabilidade e motivos do crime, desautoriza a elevação da pena-base. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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