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Jurisprudência


TJDF APR - 953820-20150111246075APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECOTE. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III e VI da Lei nº 11.343/06. FRAÇÃO DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Inviável o desabono da circunstância judicial referente à culpabilidade do agente sem fundamentação idônea, mencionando apenas ter ele agido com alto grau de reprovabilidade. 2. As circunstâncias judiciais referentes aos motivos e consequências do crime não devem ser desabonadas quando ínsitas ao próprio tipo penal. 3. Tendo o réu comercializado entorpecentes em praça conhecida pela prática de esportes e próxima a instituições de ensino, além de ter sido comprovada a venda de maconha para ao menos duas adolescentes, deve a fração de aumento em decorrência das causas de aumento previstas no artigo 40, incisos III e VI da LAD ser fixada acima do mínimo legal de 1/6 (um sexto). 4. Recurso provido e, de ofício, readequada a dosimetria da pena-base.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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