TJDF APR - 953830-20110610041492APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 147 DO CP, C/C O ART. 5º, INC. II, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações das vítimas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se a pena foi estabelecida em patamar exacerbado cumpre ao Tribunal redimensioná-la. Não cabe reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 147 DO CP, C/C O ART. 5º, INC. II, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações das vítimas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se a pena foi estabelecida em patamar exacerbado cumpre ao Tribunal redimensioná-la. Não cabe reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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