TJDF APR - 953831-20151310014942APR
PENAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305, ANTE O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - INVIABILIDADE. SUPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não viola a garantia da não autoincriminação, que assegura que ninguém pode ser obrigado por meio de fraude ou coação, física e moral, a produzir prova contra si mesmo, a norma que pune o condutor de veículo que foge do local do acidente, para se furtar à responsabilidade penal ou civil. (Precedentes STJ). Mantém-se a fixação do valor mínimo indenizatório, se há prova suficiente do prejuízo causado à vítima. A pena de suspensão da habilitação do direito de dirigir e a pena de multa devem guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida.
Ementa
PENAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305, ANTE O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - INVIABILIDADE. SUPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não viola a garantia da não autoincriminação, que assegura que ninguém pode ser obrigado por meio de fraude ou coação, física e moral, a produzir prova contra si mesmo, a norma que pune o condutor de veículo que foge do local do acidente, para se furtar à responsabilidade penal ou civil. (Precedentes STJ). Mantém-se a fixação do valor mínimo indenizatório, se há prova suficiente do prejuízo causado à vítima. A pena de suspensão da habilitação do direito de dirigir e a pena de multa devem guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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