PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA DEFESA PARA DEDUZIR TAL PLEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase judicial, quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. A Defesa não possui legitimidade para deduzir pedido de substituição da pena restritiva de direito pela suspensão condicional da pena, na hipótese de recurso interposto exclusivamente por ela, uma vez que o sursis consiste em instituto mais gravoso do que o benefício da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, sendo cabível, nos termos do artigo 77 do Código Penal, tão somente, quando não for possível a aplicação, em favor do condenado, da substituição da pena privativa de liberdade por sanção alternativa.