PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau deixou de reconhecer a atenuante da menoridade relativa, mesmo havendo nos autos documento hábil à comprovação da idade do réu. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.