TJDF APR - 953839-20151410045515APR
PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, (POR TRÊS VEZES) E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSORÇÃO PELO ROUBO PRATICADO EM MOMENTO ANTERIOR À PERSEGUIÇÃO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS NÃO ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se as vítimas dos crimes de roubo reconhecem de maneira inequívoca os acusados como sendo os autores do crime e estes são perseguidos e presos ainda na posse de parte da res substracta a condenação é medida que se impõe. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de roubo circunstanciado e deresistênciana hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que a conduta dos acusados de subtrair o patrimônio das vítimas, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma, não se configura como pretenso crime-meio para a execução do delito deresistência(crime-fim), porquanto praticada aquela com finalidade distinta do cometimento deste. Se o juízo monocrático reconhece que além dos crimes de roubo (três) os réus perpetraram também os delitos de corrupção de menores e de resistência, tendo, inclusive, realizado a exasperação da pena pela continuidade delitiva, mas estabelece o quantum de pena somente em relação a um dos crimes contra o patrimônio, a sentença vergastada deve ser cassada, somente para que o magistrado estabeleça a reprimenda para cada um dos delitos isoladamente considerados.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, (POR TRÊS VEZES) E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSORÇÃO PELO ROUBO PRATICADO EM MOMENTO ANTERIOR À PERSEGUIÇÃO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS NÃO ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se as vítimas dos crimes de roubo reconhecem de maneira inequívoca os acusados como sendo os autores do crime e estes são perseguidos e presos ainda na posse de parte da res substracta a condenação é medida que se impõe. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de roubo circunstanciado e deresistênciana hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que a conduta dos acusados de subtrair o patrimônio das vítimas, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma, não se configura como pretenso crime-meio para a execução do delito deresistência(crime-fim), porquanto praticada aquela com finalidade distinta do cometimento deste. Se o juízo monocrático reconhece que além dos crimes de roubo (três) os réus perpetraram também os delitos de corrupção de menores e de resistência, tendo, inclusive, realizado a exasperação da pena pela continuidade delitiva, mas estabelece o quantum de pena somente em relação a um dos crimes contra o patrimônio, a sentença vergastada deve ser cassada, somente para que o magistrado estabeleça a reprimenda para cada um dos delitos isoladamente considerados.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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