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Jurisprudência


TJDF APR - 953924-20150310208733APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (TENTATIVA). IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado aos apelantes, que foram reconhecidos momentos depois da prisão em flagrante pela vítima e por uma testemunha. 2. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base. 3. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois os réus ingressaram no local onde a vítima estacionava o veículo, intimidaram-na, tendo ela saído do automóvel que não foi levado em razão da intervenção do esposo dela, que coibiu a ação com uma faca. Posteriormente, um dos recorrentes acionou a arma de fogo, não tendo efetuado disparos por falha do artefato. Desse modo, grande parte do iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa em sua fração de 1/3 (um terço), nos termos da sentença. 4. A redução da multa é necessária quando estabilizada em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, já que ambas seguem os mesmos critérios de fixação da pena. 5. Recurso do primeiro recorrente conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação nas sanções do artigo 157, §2ª, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, reduzir a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa para 08 (oito) dias-multa, à razão unitária mínima; Recurso do segundo recorrente conhecido e não provido mantendo-se a condenação nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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