APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LESÃO CORPORAL SIMPLES. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. NOVO INTERROGATÓRIO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é impositiva a designação de novo interrogatório no caso de aditamento da denúncia configurador de mutatio libelli após o encerramento da instrução. Esta medida somente se justifica quando o aditamento traz alterações significativas à narrativa prevista na denúncia original. No caso, não houve sequer alteração da descrição fática da conduta, mas apenas referência ao novo laudo, com a consequente mudança do grau da lesão de leve para grave e da tipificação do crime para o previsto artigo 129, §1º, inciso III, do Código Penal. 2. Configura crime de resistência quando o agente se utiliza de violência ou ameaça à execução de ato legal por autoridade pública competente. Assim, comete o delito aquele que, ao receber voz de prisão em flagrante pela prática de crime diverso, reage violentamente, exigindo a atuação de vários policiais para contê-lo. 3. A apresentação de laudo complementar atestando a debilidade permanente de membro, sentido ou função, 3 (três) anos após a realização da primeira perícia, não impede a subsunção da conduta ao tipo previsto no artigo 129, §1º, inciso III, do Código Penal, se estiver em consonância com os demais elementos probatórios, como o depoimento da vítima e as declarações da testemunha. 4. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.