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Jurisprudência


TJDF APR - 953935-20151210052047APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS INVERSÃO DA POSSE POR DESINTERESSE DO RÉU NO APARELHO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VÍTIMAS AMEAÇADAS COM UMA FACA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO CONCURSO FORMAL. AÇÃO ÚNICA. MULTIPLICIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em desistência voluntária quando o agente, após anunciar a prática do delito, obriga a vítima, mediante grave ameaça exercida com arma branca, a entregar-lhe o aparelho de telefone celular, devolvendo-lhe momentos depois, por considerá-lo antigo. 2. Inviável o acolhimento de pleito desclassificatório do crime de roubo circunstanciado para furto quando demonstrado nos autos que a subtração dos bens das vítimas apenas foi viabilizada pelo exercício de grave ameaça, efetivada pelo réu com o emprego de uma faca. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça, em se tratando de crimes de roubo praticados no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, sendo que o número de delitos praticados corresponde ao número de patrimônios atingidos. 4. Constatando-se que foram atingidos quatro patrimônios distintos, mostra-se acertada a decisão do Juízo singular que aplicou à hipótese o concurso formal de crimes, procedendo-se ao aumento da reprimenda no patamar de 1/4 (um quarto), consoante dispõe o artigo 70 do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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