TJDF APR - 953936-20141110018316APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU EXTORSÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE EM PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. DOSIMETRIA. ROUBO.TERCEIRA ETAPA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação da extorsão qualificada para constrangimento ilegal. O tipo do artigo 146 do Código Penal consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de reduzir-lhe a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda; ao passo que o constrangimento do artigo 158 do mesmo Diploma, praticado mediante violência ou grave ameaça, visa indevida vantagem econômica - exatamente a hipótese vertente. 2. Não merece prosperar o pedido de desclassificação para o crime de extorsão simples, devendo ser mantida a qualificadora prevista no parágrafo 3º do artigo 158 do Código Penal, diante das declarações da vítima de que sofreu restrição de sua liberdade, medida necessária para a consumação da extorsão. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que o delito de extorsão de consuma com a exigência ou constrangimento, mediante violência ou grave ameaça - sendo desnecessário, no caso de exigência de senha bancária, que o autor do delito efetivamente consiga realizar o saque na conta da vítima - medida que constitui mero exaurimento do delito. 4. O eminente Magistrado justificou adequadamente o recrudescimento da sanção do delito de roubo, na terceira etapa, em 2/5. Salientou que o crime foi praticado por número considerável de agentes (quatro), sendo que todos estavam munidos de armas de fogo; destacou ainda que os agentes articularam o modus operandi', com distribuição organizada de tarefas, facilitando sobremaneira o intento criminoso; e que houve maior grau de violência (uma das vítimas sofreu duas coronhas, sem seque esboçar reação ao crime). 5. O crime de corrupção de menor ocorreu em concurso formal com os delitos contra o patrimônio, ensejando a aplicação do artigo 70 do Código Penal. Porém, observado que o sistema da exasperação, se adotado neste ponto, seria mais prejudicial ao réu, visto que a majoração da maior pena em 1/6 (um sexto) resultaria em uma pena maior do que a somatória de ambas as penas, procedeu-se corretamente ao cúmulo material. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU EXTORSÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE EM PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. DOSIMETRIA. ROUBO.TERCEIRA ETAPA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação da extorsão qualificada para constrangimento ilegal. O tipo do artigo 146 do Código Penal consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de reduzir-lhe a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda; ao passo que o constrangimento do artigo 158 do mesmo Diploma, praticado mediante violência ou grave ameaça, visa indevida vantagem econômica - exatamente a hipótese vertente. 2. Não merece prosperar o pedido de desclassificação para o crime de extorsão simples, devendo ser mantida a qualificadora prevista no parágrafo 3º do artigo 158 do Código Penal, diante das declarações da vítima de que sofreu restrição de sua liberdade, medida necessária para a consumação da extorsão. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que o delito de extorsão de consuma com a exigência ou constrangimento, mediante violência ou grave ameaça - sendo desnecessário, no caso de exigência de senha bancária, que o autor do delito efetivamente consiga realizar o saque na conta da vítima - medida que constitui mero exaurimento do delito. 4. O eminente Magistrado justificou adequadamente o recrudescimento da sanção do delito de roubo, na terceira etapa, em 2/5. Salientou que o crime foi praticado por número considerável de agentes (quatro), sendo que todos estavam munidos de armas de fogo; destacou ainda que os agentes articularam o modus operandi', com distribuição organizada de tarefas, facilitando sobremaneira o intento criminoso; e que houve maior grau de violência (uma das vítimas sofreu duas coronhas, sem seque esboçar reação ao crime). 5. O crime de corrupção de menor ocorreu em concurso formal com os delitos contra o patrimônio, ensejando a aplicação do artigo 70 do Código Penal. Porém, observado que o sistema da exasperação, se adotado neste ponto, seria mais prejudicial ao réu, visto que a majoração da maior pena em 1/6 (um sexto) resultaria em uma pena maior do que a somatória de ambas as penas, procedeu-se corretamente ao cúmulo material. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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