TJDF APR - 953939-20150510095819APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFISSÃO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da delação premiada é necessário que o acusado, além de admitir sua participação no ilícito, forneça informações eficazes, capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e para o desmantelamento de grupos criminosos. 2. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, tanto que o primeiro figura como atenuante enquanto o segundo caracteriza-se como causa especial de redução da pena. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFISSÃO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da delação premiada é necessário que o acusado, além de admitir sua participação no ilícito, forneça informações eficazes, capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e para o desmantelamento de grupos criminosos. 2. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, tanto que o primeiro figura como atenuante enquanto o segundo caracteriza-se como causa especial de redução da pena. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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