APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PELAÇÃO DA DEFESA. SEM INDICAÇÃO DE ALÍNEAS. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo. Se não houver indicação das alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal que embasarão o apelo, faz-se necessário apreciar as matérias referentes a todas as alíneas, ainda que as razões defensivas versem somente sobre parte delas. 2. Em matéria processual penal, prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade (alínea a), seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o Juiz Presidente, amparado na decisão dos Jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos Jurados, não sendo o caso dos autos. 5. Não há erro ou injustiça na aplicação da pena privativa de liberdade, uma vez que fixada no mínimo legal. 6. Recurso desprovido.