APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA E CULPÁVEL. ATESTADO OU CERTIDÃO MATERIALMENTE FALSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Seja pela ausência de provas de que a acusada estivesse submetida à coação moral irresistível, seja porque a alegada coação seria meramente relativa, o pleito de exclusão da culpabilidade deve ser rechaçado. 2. Não se configura crime impossível se o meio utilizado pela acusada era idôneo para enganar as autoridades penitenciárias e ofender a fé pública, como de fato ofendeu. Além disso, o fato de a acusada já estar sob suspeita do serviço de inteligência do presídio igualmente não torna o crime impossível. 3. O documento público falsificado possuía uma única e específica finalidade, qual seja, atestar a suposta gravidez da apelante para que ela ingressasse no presídio sem ser submetida ao scanner corporal. Assim, em atenção ao princípio da especialidade, a falsidade perpetrada amolda-se melhor ao artigo 301, §1º, do Código Penal. 4. Desclassificando-se a conduta para crime cuja pena máxima não é superior a 2 (dois) anos, é imperiosa a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal de São Sebastião/DF para que sejam oportunizados à acusada os benefícios previstos no rito da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso parcialmente provido.