TJDF APR - 953963-20150110648914APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE DROGAS ACONDICIONADAS. FACA. PAPEL ALUMÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ATENUANTE. COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, seja por coação moral irresistível, seja por insuficiência de provas, quando o corpo probatório, marcado especialmente pela confissão parcial da ré, pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas, sem que a defesa tenha demonstrado qualquer traço de ação marcada por inexigibilidade de conduta diversa. 2. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quando, além da confissão parcial da ré, que admitiu manter em depósito 1.354,00g (um mil trezentos e cinquenta e quatro gramas) de maconha, tem-se o laudo de exame químico, atestando tal elevada quantidade de drogas, e a palavra dos policiais, que viram o momento em que a apelante comercializou a substância entorpecente com um usuário. 3. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter a acusada praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, pois as condutas de manter em depósito e vender foram cometidas no mesmo contexto fático. 4. A intenção de lucro fácil é circunstância inerente ao crime de tráfico, de maneira que não é fundamento idôneo para fundamentar a apreciação desfavorável dos motivos do crime. 5. Inviável o acolhimento do pedido de incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, quando não demonstrado nos autos que a conduta da ré foi imbuída por coação moral resistível, sendo sua palavra quanto a tal fato isolado nos autos. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE DROGAS ACONDICIONADAS. FACA. PAPEL ALUMÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ATENUANTE. COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, seja por coação moral irresistível, seja por insuficiência de provas, quando o corpo probatório, marcado especialmente pela confissão parcial da ré, pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas, sem que a defesa tenha demonstrado qualquer traço de ação marcada por inexigibilidade de conduta diversa. 2. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quando, além da confissão parcial da ré, que admitiu manter em depósito 1.354,00g (um mil trezentos e cinquenta e quatro gramas) de maconha, tem-se o laudo de exame químico, atestando tal elevada quantidade de drogas, e a palavra dos policiais, que viram o momento em que a apelante comercializou a substância entorpecente com um usuário. 3. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter a acusada praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, pois as condutas de manter em depósito e vender foram cometidas no mesmo contexto fático. 4. A intenção de lucro fácil é circunstância inerente ao crime de tráfico, de maneira que não é fundamento idôneo para fundamentar a apreciação desfavorável dos motivos do crime. 5. Inviável o acolhimento do pedido de incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, quando não demonstrado nos autos que a conduta da ré foi imbuída por coação moral resistível, sendo sua palavra quanto a tal fato isolado nos autos. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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