TJDF APR - 954037-20140310219907APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL LEVE. ÂMBITO DOMÉSTICO. VERIFICAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DEÚNCIA. NÃO CABIMENTO. A representação da vítima não requer formalidade especial, podendo ser verificada a partir dos elementos de convicção nos autos, que revelem a vontade inequívoca de a vítima autorizar a persecução penal. A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia. Inteligência do artigo 102, do Código Penal, e do artigo 25, do Código de Processo Penal. Cassada a decisão vergastada, a denúncia deve ser recebida, na forma do que dispõe a Súmula nº 709, do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL LEVE. ÂMBITO DOMÉSTICO. VERIFICAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DEÚNCIA. NÃO CABIMENTO. A representação da vítima não requer formalidade especial, podendo ser verificada a partir dos elementos de convicção nos autos, que revelem a vontade inequívoca de a vítima autorizar a persecução penal. A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia. Inteligência do artigo 102, do Código Penal, e do artigo 25, do Código de Processo Penal. Cassada a decisão vergastada, a denúncia deve ser recebida, na forma do que dispõe a Súmula nº 709, do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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