TJDF APR - 954039-20120110857627APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de ameaça contra as vítimas, em situação de violência doméstica. Inviável a elevação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, sem fundamentação idônea. Impossibilidade de reconhecimento de crime único quando os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 71, do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de ameaça contra as vítimas, em situação de violência doméstica. Inviável a elevação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, sem fundamentação idônea. Impossibilidade de reconhecimento de crime único quando os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 71, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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