APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. SÚMULA 713 DO STF. MOTIVO FÚTIL ACATADO PELOS JURADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEUTRA. PERIGO COMUM NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inteligência do verbete n. 713 da súmula do STF. 2. A sentença do Juiz presidente reflete o que fora decidido pelos jurados, em especial, quanto à existência do motivo fútil; logo não se cogita da mácula descrita no art. 593, III, b do CPP. 3. Se o Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania constitucional, optou pela versão da acusação, resulta inviável o acolhimento da tese defensiva atinente à legítima defesa (putativa), sob a justificativa de que a decisão daquele foi contrária à prova dos autos. 4. Ausente a prova de que a conduta social do réu é contrária aos parâmetros positivos de comportamento na família, no trabalho, na escola e na vizinhança, inviável valoração negativa dessa circunstância judicial na fixação da pena-base. 5. Inexiste perigo comum quando resulta provado que o réu, mediante um único disparo de arma de fogo, foi capaz de tirar a vida da vítima, ainda que estivessem ambos em local público. 6. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.