TJDF APR - 954536-20130710350654APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Para além da gravidade ínsita presente no tipo penal, é possível que a análise concreta da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime revelem aspectos gravíssimos, que extrapolam o grau já estabelecido no tipo incriminador, hipótese em que comparece justificável a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 2. O réu não faz jus ao direito de recorrer em liberdade se respondeu todo o processo preso, além de não existir nos autos novos elementos que justifiquem sua soltura. Desse modo, se ainda presente pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, é de se concluir inviável a pretensão liberatória. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Para além da gravidade ínsita presente no tipo penal, é possível que a análise concreta da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime revelem aspectos gravíssimos, que extrapolam o grau já estabelecido no tipo incriminador, hipótese em que comparece justificável a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 2. O réu não faz jus ao direito de recorrer em liberdade se respondeu todo o processo preso, além de não existir nos autos novos elementos que justifiquem sua soltura. Desse modo, se ainda presente pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, é de se concluir inviável a pretensão liberatória. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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