TJDF APR - 954540-20150310174168APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE ESTUPRO. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prevalece o princípio do in dubio pro reo, diante de evidente dúvida quanto à autoria delitiva, sendo inevitável a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de roubo. 2. O regime de cumprimento de pena deve ser fixado, a teor do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, considerando-se o quantum da pena corporal aplicada e a observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o regime inicial para o cumprimento da pena concernente ao crime de estupro, no presente caso, deve ser o semiaberto. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE ESTUPRO. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prevalece o princípio do in dubio pro reo, diante de evidente dúvida quanto à autoria delitiva, sendo inevitável a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de roubo. 2. O regime de cumprimento de pena deve ser fixado, a teor do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, considerando-se o quantum da pena corporal aplicada e a observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o regime inicial para o cumprimento da pena concernente ao crime de estupro, no presente caso, deve ser o semiaberto. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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