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Jurisprudência


TJDF APR - 954588-20110910121446APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL E DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 2. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Encontrado o acusado na posse do bem proveniente de furto, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4. Impõe-se a desclassificação do tipo penal para receptação simples, art. 180, caput, do Código Penal, quando o objeto do crime não está diretamente relacionado à atividade comercial do receptador. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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