DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. ÔNUS DA DEFESA. SUFICIÊNCIA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO. DISTINTA E CUMULATIVA. 1. É ônus da Defesa demonstrar a figura do erro de tipo com provas concretas de que o réu não tinha conhecimento sobre a menoridade do comparsa, não sendo suficiente para a absolvição a mera alegação. 2. O crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990 é formal, de maneira que o simples fato de um imputável praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não havendo que se perquirir se o menor já era corrompido ou não à época do fato, conforme dispõe a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe ao Tribunal corrigir, de ofício, erro material constatado na dosimetria da pena que implique em prejuízo ao condenado, se se tratar de recurso interposto exclusivamente pela Defesa, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus. 4. Se, com uma única conduta, o agente pratica quatro delitos, um de corrupção de menores e três de roubo, com o intuito de produzir um único resultado, voltado à prática delitiva contra o patrimônio, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes (art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal). 5. Em caso de concurso formal, na ausência de recurso do Ministério Público, a fixação da pena de multa deve ser realizada de acordo com o art. 72 do CP, no entanto, equívoco em favor do réu deve ser mantido, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.