TJDF APR - 954854-20151210045350APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CP E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 330 DO CP. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se a prova carreada para os autos, especialmente as declarações das vítimas, harmônicas com as prestadas pela sua genitora e ainda, com os depoimentos dos policiais em juízo, demonstram que o réu efetivamente ameaçou, praticou vias de fato e desacatou agentes públicos, é o quanto basta à manutenção da condenação. Se contra o réu pesam maus antecedentes e, ainda, a reincidência, a fixação do regime semiaberto para o cumprimento das penas de detenção mostra-se consentâneo com o que dispõe o art. 33, § 2º, aliena c, contrario sensu, e o § 3º do mesmo artigo, ambos do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CP E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 330 DO CP. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se a prova carreada para os autos, especialmente as declarações das vítimas, harmônicas com as prestadas pela sua genitora e ainda, com os depoimentos dos policiais em juízo, demonstram que o réu efetivamente ameaçou, praticou vias de fato e desacatou agentes públicos, é o quanto basta à manutenção da condenação. Se contra o réu pesam maus antecedentes e, ainda, a reincidência, a fixação do regime semiaberto para o cumprimento das penas de detenção mostra-se consentâneo com o que dispõe o art. 33, § 2º, aliena c, contrario sensu, e o § 3º do mesmo artigo, ambos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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