PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 157, CAPUT, DO CP E ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o conjunto fático-probatório demonstra, de maneira cabal, que o adolescente incorrereu na prática dos atos infracionais descritos na representação, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando suas condições pessoais e sociais evidenciam a necessidade de impor-lhe medida socioeducativa mais severa que a anterior (liberdade assistida), com o intuito de propiciar-lhe um acompanhamento mais intenso por parte do Estado. A eventual aplicação de medidas socioeducativas deve considerar a idade do adolescente ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor tenha atingido a maioridade penal.