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Jurisprudência


TJDF APR - 954888-20150410059832APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se o réu confessou o delito em sede inquisitorial e em juízo, sendo o veículo da vítima encontrado na sua residência, além de dezoito placas veiculares e peças de outro veículo furtado. 2. Inviável o pleito para afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, pois opróprio acusado afirmou em seu depoimento inquisitorial que fez uso da chave do tanque do seu caminhão para ligar o veículo da vítima, sendo que, em juízo, admitiu ter acionado o motor para depois abrir o capô e fazer a ligação direta, e esse acionamento do motor indubitavelmente ocorreu com o uso de um artefato. Ademais, a qualificadora do emprego de chave falsa prescinde da prova pericial. 3. Deve ser mantida a qualificadora prevista no § 5º do artigo 155 do Código Penal, referente ao transporte de veículo para outro Estado da Federação, pois as declarações do réu, no sentido de que encontrou o veículo aberto e abandonado por dois rapazes em Valparaíso/GO são completamente inverossímeis, ao contrário das declarações idôneas da vítima, informando que o veículo foi subtraído na cidade do Gama/DF e encontrado três dias depois na cidade de Luziânia/GO, em poder do réu, que admitiu tê-lo furtado. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, e § 5º, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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