APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIAS. ADEQUAÇÃO. QUANTUMDE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e as outras como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem que isso configure bis in idem. O fato de o delito de furto ter sido cometido durante a noite pode ser utilizado para avaliar negativamente as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. O Código Penal não estabeleceu percentual ou critério lógico matemático para o aumento da pena-base em caso de valoração negativa das circunstâncias judiciais. O Magistrado, para tanto, possui discricionariedade limitada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se mais próximo da consumação do delito, razoável a fixação da fração em 1/3 (um terço) da pena estabelecida para o crime consumado. Recurso conhecido e parcialmente provido.