APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. REGISTRO PENAL DE FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. A reincidência, segundo o art. 63 do CP, verifica-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Considera-se antecedente desabonador registro criminal de crime cometido antes do fato em análise, com sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do feito sob exame. O registro indevidamente utilizado para configurar a reincidência pode ser utilizado para representar maus antecedentes, desde que isso não configure reformatio in pejus, ou seja, desde que não haja qualquer prejuízo para o réu, no seu recurso exclusivo. O réu portador de maus antecedentes condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c,c/c § 3ºdo CP). Recurso conhecido e parcialmente provido