APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIÊNCIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. REDUÇÃO. É consabido que o ônus de provar a alegação é de quem a apresenta, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Tanto mais nos crimes de receptação, onde a apreensão do bem de origem ilícita em poder do agente gera para ele a obrigação de comprovar a licitude da coisa. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante tinha consciência plena da origem ilícita do bem e de que o documento público era falso, e assim, de que agiu com dolo, é suficiente para embasar a condenação pelos crimes de receptação dolosa e de uso de documento falso. As declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o decreto condenatório, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. A inversão estabelecida no art. 212 do CPP não anula o procedimento, se a parte não demonstra efetivo prejuízo para a defesa. O art. 72 do CP estabelece que no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Recurso conhecido e parcialmente provido.