TJDF APR - 954925-20141210054376APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES OU CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO. CONFIGURADO. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º e §2º do CP), quando comprovado que o réu ocultou e tinha em depósito, no exercício de atividade comercial, ainda que clandestinamente em sua residência, bem que sabia ser produto de crime. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. Amera alegação de desconhecimento sobre a procedência criminosa da coisa não tem o condão de desclassificar o delito de receptação para a forma culposa. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES OU CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO. CONFIGURADO. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º e §2º do CP), quando comprovado que o réu ocultou e tinha em depósito, no exercício de atividade comercial, ainda que clandestinamente em sua residência, bem que sabia ser produto de crime. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. Amera alegação de desconhecimento sobre a procedência criminosa da coisa não tem o condão de desclassificar o delito de receptação para a forma culposa. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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