TJDF APR - 954926-20141010019864APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. FÉ PÚBLICA. Inexiste crime único com base na aplicação do princípio da consunção quando as condutas são autônomas, isto é, não apresentam liame de dependência, seja porque uma não é desdobramento ou fase de concretização da outra, seja porque não foram cometidas no mesmo contexto fático. Mantém-se a condenação pelo crime descrito no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, quando o acervo probatório composto pelo laudo pericial e pelas declarações harmônicas e coesas, obtidas inquisitorialmente e em Juízo pelos policiais que o prenderam em flagrante, aponta o réu como o autor da conduta delitiva Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. FÉ PÚBLICA. Inexiste crime único com base na aplicação do princípio da consunção quando as condutas são autônomas, isto é, não apresentam liame de dependência, seja porque uma não é desdobramento ou fase de concretização da outra, seja porque não foram cometidas no mesmo contexto fático. Mantém-se a condenação pelo crime descrito no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, quando o acervo probatório composto pelo laudo pericial e pelas declarações harmônicas e coesas, obtidas inquisitorialmente e em Juízo pelos policiais que o prenderam em flagrante, aponta o réu como o autor da conduta delitiva Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão