TJDF APR - 954929-20110310286574APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA NÃO RECONHECIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Ao Júri Popular, dentro de sua soberania e após ter acesso a todas as provas carreadas ao feito, é lícito optar por uma das versões apresentadas. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese defensiva, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório coligido, o que não é o caso dos autos. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA NÃO RECONHECIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Ao Júri Popular, dentro de sua soberania e após ter acesso a todas as provas carreadas ao feito, é lícito optar por uma das versões apresentadas. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese defensiva, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório coligido, o que não é o caso dos autos. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão